Contrato de Franquia encontra-se regulado pela Lei nº. 8.955/1994, sua definição encontra-se contida no art.2º da citada lei e podemos asseverar que se consubstancia no sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelos franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Assim, trata-se do contrato pelo qual um empresário (franqueador) licencia o uso de sua marca a outro (franqueado) e presta-lhe serviços de organização empresarial com ou sem a venda de produtos. O franqueado, por sua, vez deverá constantemente assistir tecnicamente o franqueador e igualmente realizar a publicidade dos produtos – visto que nos contratos de franquia geralmente resta esta previsão contratual, ou seja, este é um dever do franqueado.

Isto por que a franquia tem por objetivo a exploração de uma marca ou produto com a assistência técnica do franqueador.

O contrato de franquia é caracterizado pelos seguintes aspectos:

(a) é um contrato bilateral; consensual, oneroso e de duração continuada;

(b) é um contrato realizado em empresas;

(c) tem como objeto a cessão do uso da marca ou do título do estabelecimento ou nome comercial, com assistência técnica, mediante o pagamento de um preço (geralmente uma percentagem sobre o volume dos negócios – designado royalties);

  1. d) apresenta normalmente, exclusividade territorial;
  2. e) é um contrato de adesão.

Um ponto importante deste tipo de contrato é o fato de que atende tanto aos interesses do franqueador, que consegue expandir seus negócios e divulgar sua marca sem necessitar investir na construção de novos pontos de negócios, quanto aos interesses do franqueado, o qual se aproveita da ‘fama’ do franqueador e de sua experiência administrativa e empresarial.

Assim, franqueador oferece subsídios necessários e indispensáveis à estruturação do negócio. Pode ser entendido como uma forma de se diminuir os riscos de uma atividade empresarial, vez que o franqueador oferece sua experiência, público e organização empresarial para o desenvolvimento da atividade econômica pelo franqueado.

Assim, encontram-se compreendidos no contrato de franquia:

  1. Aspectos do empreendimento/management, mediante o qual o franqueador orienta o franqueado no treinamento de sua equipe de funcionários e na gerência de sua atividade;
  2. Organização/ estrutura administrativa (neste engloba o engeneering, por meio do qual o franqueador orienta o franqueado em todo o processo de montagem e planejamento do seu estabelecimento); e

 

  1. Marketing: por meio do qual o franqueador orienta o franqueado quanto aos procedimentos de divulgação e promoção dos produtos comercializados.

O contrato de franquia é um contrato de colaboração e por tal razão, há uma clara subordinação empresarial do franqueado em relação ao franqueador, sem que exista, todavia, um vínculo empregatício. Mas, tal subordinação diz respeito somente à organização da atividade do franqueado, que deverá seguir as instruções do franqueador. Importante notar que no contrato de franquia há outros contratos envolvidos, como o de cessão do uso de marca ou patente, e a distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços.

O contrato de franquia conjuga:

  1. a) licenciamento de uso de marca;
  2. b) prestação de serviços de organização empresarial.

O franqueado geralmente dispõe de recursos e deseja constituir uma empresa comercial ou de prestação de serviços. Mas, não possui o conhecimento técnico, administrativo e de economia geralmente necessário para o sucesso do empreendimento.

O franqueador é o titular da marca já conhecida dos consumidores e deseja ampliar a oferta do seu produto ou serviço, mas sem as despesas e riscos inerentes à implantação de filiais. Assim, o franqueado adquire do franqueador os serviços de organização patrimonial e mantém as diretrizes deste último.

É um contrato atípico, mas costuma-se atribuir aos franqueados as seguintes obrigações:

  1. Pagamento ao franqueador de taxa de adesão à franquia e de percentual de faturamento;
  2. Pagamento pelos serviços de organização empresarial prestado pelo franqueador;
  3. Proibição de oferecer aos consumidores os produtos ou serviço diferentes dos da marca do franqueador, por ele fabricados, aprovados ou simplesmente indicados;
  4. Observar estritamente as instruções e o preço de venda ao consumidor estabelecidos pelo franqueador.

O franqueador normalmente tem as seguintes obrigações:

  1. Permitir ao franqueado o uso de sua marca;
  2. Prestar os serviços de organização empresarial

Apesar da lei nº. 8.955/94 discipline alguns aspectos da franquia não o tornou um contrato típico de forma que as relações entre franqueado e franqueador continuam regendo-se pelas cláusulas contratadas.

O legislador estabeleceu com essa lei a regra de absoluta transparência nas negociações no seu art. 3º abaixo transcrito, que antecedem a adesão do franqueado à franquia e estabelece o dever do franqueador de fornecer aos interessados uma circular de oferta de franquia (“COF”), por escrito e em linguagem clara e acessível contendo obrigatoriamente as informações previstas no art. 3º da Lei 8.955/1994 (todas as condições relativas ao desenvolvimento da franquia). Além disso, deverá o Franqueador especificar o seguinte:

  1. se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, em caso positivo, em que condições o faz; e
  2. possibilidade de o franqueador realizar venda, ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações.

A COF, trata-se do aspecto mais importante dessa relação, e deve ser entregue aos interessados com antecedência mínima de 10 dias e não poderá conter informações falsas, sob pena das sanções previstas no art. 4º do citado diploma legal.

A exigência de que a COF seja enviada ao potencial franqueado tem a finalidade clara de lhe permitir conhecer com detalhes os termos do contrato e analisar a viabilidade econômica do negócio.  Na hipótese de não cumprimento do caput do art. 3º, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por eles indicados a título de taxa (s) e royalties, devidamente corrigidos, acrescidos de perdas e danos.

Por fim, é importante mencionar que o art. 211 da Lei de Propriedade Intelectual determina que os contratos de franquia devem ser registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, para produzir efeitos perante terceiros. Todavia, a ausência de registro do contrato de franquia perante o INPI não invalida seus termos, mas neste caso somente produzirá efeitos entre as partes.

 

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Bibliografia utilizada:

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 28ª Edição São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. PP. 373 a 374

FINKELSTEIN, Maria Eugênia. Manual de direito empresarial. 8ª Ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pp. 328 a 331.

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial esquematizado. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Pp. 565

 

Por Daiille Costa Toigo

 

Fonte: Portal do Franchising